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A Secretaria Municipal de Educação de São Caetano do Sul receberá inscrições de interessados em participar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).

O Conselho do FUNDEB, ou CACS-FUNDEB, compõe o rol de entidades que acompanham e realizam o controle social das ações da Educação do município. A participação é voluntária e aqueles que se inscreverem e forem eleitos, deverão ter disponibilidade para frequentar as reuniões mensais, que são realizadas, geralmente, às 9h em dias da semana a serem definidos. O mandato dos membros eleitos terá vigência de 01/01/2023 a 31/12/2026.

Pais de alunos das escolas municipais e estudantes maiores de 18 (dezoito) anos e/ou emancipados poderão se inscrever de 28/11/2022 até o dia 02/12/2022 às 18h. Neste caso serão quatro vagas a serem preenchidas por cada representatividade, sendo dois titulares e dois suplentes. 

O formulário de inscrição poderá ser acessado clicando aqui (DISPONÍVEL A PARTIR DO DIA 28/11/2022).

Caso o número de interessados seja maior que o número de vagas disponíveis, será realizado um processo eleitoral entre os pares para definição dos membros.

As eleições serão realizadas conforme abaixo:

REPRESENTANTES DOS PAIS E MÃES DE ALUNOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS E ESTUDANTES MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E/OU EMANCIPADOS

•    Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Básicas Públicas Municipais – eleição nos dias 12 e 13/12/2022 até às 18h, de forma virtual, o link será disponibilizado no site educacao.saocaetanodosul.sp.gov.br
•    Representantes dos Estudantes das Unidades Escolares Públicas Municipais – eleição no dia 09/12/2022, de forma presencial, na Secretaria de Educação de São Caetano do Sul, sito na Av. Goiás, 950 – Santo Antônio – SCSul.

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS COM FINALIDADE SOCIAL)

•    Representantes das Organizações da Sociedade Civil (instituições privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços com finalidade social) poderão se inscrever de 28/11/2022 até o dia 02/12/2022. São duas vagas para essa representatividade.

O formulário de inscrição poderá ser acessado clicando aqui (DISPONÍVEL A PARTIR DO DIA 28/11/2022).

Caso o número de interessados seja maior que o número de vagas disponíveis, será realizado um processo eleitoral entre os pares para definição dos membros.

A eleição será realizada conforme abaixo:

Representantes das Organizações da Sociedade Civil – eleição no dia 14/12/2022, de forma presencial, na Secretaria de Educação de São Caetano do Sul, sito na Av. Goiás, 950 – Santo Antônio – SCSul.

O QUE É E QUAL O PAPEL DO CACS-FUNDEB?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é de fundamental importância para a boa gestão dos recursos e, consequentemente, a qualidade do ensino. Trata-se de um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação pode e deve ser independente. Ele pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas adotem as providências necessárias.

Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:

• Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
• Supervisionar a realização do censo escolar anual;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Fonte: https://www.fnde.gov.br/