Renovação do Conselho do FUNDEB
- 17 de abril de 2021
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A Secretaria de Educação de São Caetano do Sul - SP torna pública a renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, conforme determina a nova lei do Fundeb n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.
As vagas são para os representantes dos pais de alunos da educação básica pública e para os estudantes matriculados nas unidades educacionais da educação básica do município, maiores de 18 (dezoito) anos e/ou emancipados.
São quatro vagas a serem preenchidas por cada representatividade, sendo dois titulares e dois suplentes.
Mandato de 2021 a 31/12/2022.
Os interessados deverão preencher o formulário (link abaixo); havendo mais interessados, será realizado um processo eleitoral entre os pares para definição dos membros.
O formulário estará disponível até 23/04/2021 às 10h.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScfja0l2CjXsqAYUGucs-onCc2BtGhnAVFaxPHGBgOHxPmgog/viewform
Lei de Criação do Fundeb n° 5.122 de 10 de maio de 2013.
