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A Secretaria Municipal de Educação de São Caetano do Sul, por meio da Comissão Eleitoral instituída pela Portaria Municipal nº 1.532/2026, torna público o processo eleitoral para escolha dos representantes que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 2027 a 2030, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Lei Municipal nº 5.934/2021.

1. DAS REPRESENTAÇÕES E VAGAS

O processo eleitoral contemplará a escolha dos representantes dos seguintes segmentos:

• Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas Municipais: 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
• Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Básicas Públicas Municipais: 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;
• Representantes dos Estudantes das Escolas Básicas Públicas Municipais: 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;
• Representantes de Organizações da Sociedade Civil: 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.

2. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas individualmente, por meio dos formulários eletrônicos específicos de cada segmento, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.

No momento da inscrição, não será necessário anexar documentos. A Comissão Eleitoral poderá solicitar, posteriormente, informações ou documentos comprobatórios para verificar o atendimento aos requisitos legais de participação.

Após a análise das inscrições, será publicada a relação preliminar dos candidatos habilitados, assegurado o prazo para apresentação de recursos.

Os interessados deverão observar os requisitos de participação previstos na legislação aplicável a cada segmento.

3. DA VOTAÇÃO

A votação será realizada em formato eletrônico, por meio de sistema ou formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios de participação e escolha próprios de cada segmento, conforme a legislação vigente.

Poderão participar da votação os eleitores pertencentes ao respectivo segmento, cuja condição será verificada pela Comissão Eleitoral.

Poderão ser votados os candidatos regularmente inscritos e habilitados no respectivo segmento, sendo permitido a cada eleitor votar em apenas um candidato.

A Comissão Eleitoral será responsável por coordenar e acompanhar os procedimentos de votação e apuração dos resultados.

4. DA APURAÇÃO E DA DEFINIÇÃO DOS REPRESENTANTES

A Comissão Eleitoral será responsável pela apuração dos votos e pelo registro dos resultados em ata.

A definição dos representantes titulares e suplentes ocorrerá de acordo com a ordem decrescente de votação em cada segmento, observada a quantidade de vagas estabelecida neste edital.

Serão considerados titulares os candidatos mais votados, dentro do número de vagas disponíveis para cada representação, e suplentes os candidatos classificados na sequência, conforme a quantidade de vagas prevista.

Em caso de empate que interfira na definição dos representantes, será realizada nova votação entre os candidatos empatados, coordenada pela Comissão Eleitoral, com registro em ata.

5. DOS RECURSOS E DO RESULTADO FINAL

Será assegurado prazo para apresentação de recursos contra os resultados preliminares, conforme cronograma deste edital.

Os recursos deverão ser protocolados presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Alegre, nº 443, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul, junto ao setor de Programas de Governo.

Após a análise dos recursos, será publicado o resultado final do processo eleitoral.

Os resultados finais serão encaminhados para as providências administrativas necessárias à formalização da composição do Conselho.

6. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

A inscrição implica conhecimento e aceitação das regras estabelecidas neste edital.

Os participantes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, podendo a Comissão Eleitoral solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento do processo.

Os representantes eleitos deverão participar das reuniões e atividades do Conselho, cujo funcionamento ocorre conforme as disposições legais e regimentais aplicáveis.

As informações e os comunicados referentes ao processo eleitoral serão disponibilizados no portal da Secretaria Municipal de Educação: https://educacao.saocaetanodosul.sp.gov.br/index.php

Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral, observada a legislação vigente.

7. DO CRONOGRAMA

Diretores das Escolas Básicas Públicas Municipais

Formulário de inscrição: https://forms.gle/2BnegZLBZLM1YUeG9

Organizações da Sociedade Civil

Formulário de inscrição: https://forms.gle/wVpi8QHJU9gsmVtk8

PAIS DE ALUNOS e ESTUDANTES das Escolas Básicas Públicas Municipais

Formulário de inscrição: https://forms.gle/pXTnDKBYomhWrc118

COMISSÃO ELEITORAL
Portaria Municipal nº 1.532/2026